Atos Normativos








Data Processo Tipo
03/09/2022 Decreto N°34/2021 – de 17 de março de 2021 Download
03/09/2022 Lei nº 322-2021 – Institui o diário oficial eletrônico e os sítios oficiais do município, Estado de Minas Gerais, estabelece normas para envio, publicação e divulgação de matérias dos órgãos da administração pública direta e indireta Download
03/09/2022 PORTARIA N.° 01/2021, DE Janeiro de 2021 que Nomeia o Servidor. Download
03/09/2022 Lei N°300/2019 – CMDCA Download
03/09/2022 Lei N°299/2019 – Programa família acolhedora Download
03/09/2022 Lei N°298/2019 – CONSELHO TUTELAR Download