Atos Normativos








Data Processo Tipo
03/09/2022 Decreto N°149/2020 – Uso de máscaras Download
03/09/2022 Ata de Posse – Ronaldo Costa Farias Download
03/09/2022 Lei nº 125-2006 – Dispõe sobre Feriados Municipais Download
03/09/2022 Lei nº 269-2015 – Dispõe sobre o Plano de Cargos Download
03/09/2022 Lei nº 249-2014 – Dispõe sobre o plano de cargos Download
03/09/2022 Lei nº 119-2005 – Altera a Lei nº 44-1998 do Código Tributário Download
03/09/2022 Lei nº 44-1998 – Institui o Código Tributário Download
03/09/2022 Decreto N°139/2020 – Declara Ponto Facultativo nos dias 24, 25 e 26 de fevereiro de 2020 Download
03/09/2022 Portaria N°178/2020 – Revoga licença para tratar de interesses particulares de servidor Download
03/09/2022 Lei nº 305-2019 – LOA 2020 Download