Atos Normativos








Data Processo Tipo
03/09/2022 Lei nº 119-2005 – Altera a Lei nº 44-1998 do Código Tributário Download
03/09/2022 Lei nº 44-1998 – Institui o Código Tributário Download
03/09/2022 Decreto N°139/2020 – Declara Ponto Facultativo nos dias 24, 25 e 26 de fevereiro de 2020 Download
03/09/2022 Portaria N°178/2020 – Revoga licença para tratar de interesses particulares de servidor Download
03/09/2022 Lei nº 305-2019 – LOA 2020 Download
03/09/2022 Lei nº 304-2019 – LDO 2020 Download
03/09/2022 Decreto N° 148/2020 – Autoriza o funcionamento de Templos Religiosos Download
03/09/2022 Decreto N°144/2020 – Concessão e suspensão temporária para funcionamento de Estabelecimento Comercial Download
03/09/2022 Decreto N° 145/2020 – Medidas emergenciais de restrição e acessibilidade Download
03/09/2022 Decreto Executivo N.°002/2021 de 01 de Janeiro de 2021 Download