LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias: compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Clique abaixo para visualizar:
--> Lei n° 335-2022 - LDO 2023
--> Lei n° 320/2021 - LDO 2022
--> Lei n° 325-2021 - LDO 2021
--> Lei nº 304-2019 - LDO 2020 --> Lei n° 281/2017 - LDO 2018
--> LDO 2016
--> LDO 2015
--> LDO 2014
--> LDO 2013
