Atos Normativos








Data Processo Tipo
04/10/2022 Lei nº 343-2022 – Dispõe sobre classificar academia de artes marciais como atividade assencial à saúde Download
04/10/2022 Lei nº 342-2022 – Dispõe sobre Associação do Municipio no Circuito Turistico Download
04/10/2022 Lei nº 341-2022 – Dispõe sobre alteração da lei 221/2012 e criação de cargo Download
04/10/2022 Lei nº 340-2022 – Dispõe sobre Auxilio Alimentação Vale Verde Download
03/09/2022 Decreto N°149/2020 – Uso de máscaras Download
03/09/2022 Ata de Posse – Ronaldo Costa Farias Download
03/09/2022 Lei nº 125-2006 – Dispõe sobre Feriados Municipais Download
03/09/2022 Lei nº 269-2015 – Dispõe sobre o Plano de Cargos Download
03/09/2022 Lei nº 249-2014 – Dispõe sobre o plano de cargos Download
03/09/2022 Lei nº 119-2005 – Altera a Lei nº 44-1998 do Código Tributário Download