Acesso à informacao

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Portal da Transparência

Lei Complementar 131, também conhecida como Lei da Transparência (lei n° 6.924,de 25 de julho de 2009), garante acesso às informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e o acesso às informações públicas, apresentamos o Portal da Transparência.

Processo Legislativo

Resolução n° 041/2024 – Dispõe sobre a nomeação do Secretário Executivo
 10/04/2024
Resolução n° 040/2024 – Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Serviço do Piso Fixo Mineiro de 2024
 10/04/2024
Resolução n° 039/2024 – Dispõe sobre a retificação do sistema SUASWEB a respeito do Demonstrativo Físico e Financeiro de 2020
 10/04/2024
Decreto n° 235/2024 – Estabelece regras para a elaboração de orçamento que definirá o valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação direta, de que dispõe o 2° do art.23 da lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da administração pública municipal direta e autárquica de crisólita, e dá outras providências.
 02/04/2024
Decreto n° 234/2024 – Dispõe sobre a elaboração dos estudos técnicos preliminares – etp, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal direta e autárquica do municíp1o crisólita/mg.
 02/04/2024
Decreto n° 233/2024 – Regulamenta o procedimento de dispensa de licitação, inclusive na forma eletrônica, previsto no artigos 75 da lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da administração direta e indireta do município de crisólita/mg.
 02/04/2024
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